A Obrigação dos Planos de Saúde de Custear Home Care

É obrigação dos planos de saúde de custear home care, mesmo que o contrato seja omisso ou descarte essa obrigação.

A legislação e jurisprudência aplicáveis à obrigação dos planos de saúde de custear home care incluem a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que estabelece as diretrizes gerais para a organização, o funcionamento e a fiscalização dos prestadores de serviços de atenção domiciliar, e a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "os contratos de plano de saúde devem garantir o tratamento domiciliar". Além disso, a jurisprudência tem reconhecido reiteradamente o direito dos beneficiários de planos de saúde ao custeio do home care, mesmo nos casos de omissão ou descarte da obrigação no contrato.

Na interpretação dos contratos de planos de saúde, é fundamental considerar a natureza consumerista da relação entre a operadora e o beneficiário. Nesse sentido, a interpretação deve ser pautada pela proteção do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a interpretação mais favorável ao consumidor nos casos em que haja omissão ou ambiguidade no contrato. Dessa forma, mesmo que o contrato seja omisso ou descarte a obrigação de custear o home care, é possível aplicar a interpretação mais benéfica ao beneficiário, assegurando o acesso ao tratamento de saúde necessário.

Os principais argumentos a favor da obrigação dos planos de saúde de custear home care residem na proteção do direito à saúde do beneficiário, garantindo o acesso a tratamentos domiciliares adequados, evitando hospitalizações desnecessárias e melhorando a qualidade de vida. Além disso, a necessidade do home care muitas vezes é decorrente de prescrição médica, o que respalda a obrigatoriedade do custeio por parte dos planos de saúde.

A decisão judicial que impõe a obrigação dos planos de saúde de custear home care tem impactos sociais significativos, uma vez que beneficia diretamente os pacientes que necessitam desse tipo de cuidado. Além disso, promove uma maior inclusão e qualidade de vida para as pessoas que, de outra forma, teriam dificuldade em custear o serviço. A longo prazo, investir em home care pode reduzir os custos com internações hospitalares, resultando em economia para o sistema de saúde como um todo.

As perspectivas futuras indicam uma possibilidade de impactos sociais e econômicos positivos, à medida que mais pacientes terão acesso ao atendimento domiciliar, promovendo uma melhor qualidade de vida. No entanto, é importante acompanhar de perto a evolução da legislação e da jurisprudência para garantir que as decisões judiciais continuem a favorecer o acesso ao home care, respeitando os direitos dos beneficiários.